Lei nº8.069, de 13 de Julho de 1990.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm
sexta-feira, 31 de julho de 2009
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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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